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Seminário Online: Lei dos Solos - As alterações ao RJIGT
Thursday, June 5, 2025 6:30 PM
Seminário Online: Lei dos Solos - As alterações ao RJIGT
Thursday, June 5, 2025 6:30 PM
Sadržaj
Lei dos Solos - As alterações ao RJIGT pelos DL 117/2024 e Lei 53-A/2025
Seminário Online
Objetivos:
1. Contextualizar o enquadramento jurídico da Lei dos Solos - principais alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de novembro e pela Lei n.º 53-A/2025, de 9 de abril, no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).
2. Analisar o novo regime jurídico da reclassificação do solo, identificando as principais diferenças face ao regime anterior, os novos requisitos legais e os impactos esperados na prática administrativa e no planeamento urbanístico.
3. Esclarecer o conceito e o regime aplicável às áreas urbanizáveis e de urbanização programada, abordando as novas exigências legais, os procedimentos de planeamento e os desafios para os municípios, promotores e proprietários.
4. Promover a compreensão integrada das implicações práticas e jurídicas das alterações legislativas, contribuindo para uma aplicação mais informada, crítica e eficaz dos novos instrumentos normativos no território.
Conteúdos programáticos:
🔹 Parte I – A Reclassificação do Solo
• Enquadramento legal e motivações das alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).
• Diferenças entre o regime anterior e o novo regime jurídico.
• Procedimentos de reclassificação: competências, prazos e tramitação administrativa.
• Exigências de interesse público e o papel da participação pública.
• Desafios práticos e implicações para os municípios e demais entidades.
🔹 Parte II – Áreas Urbanizáveis ou de Urbanização Programada
• Conceitos legais atualizados: definição e critérios de delimitação.
• Novas exigências para a programação da urbanização.
• Impactos nos instrumentos de planeamento territorial.
• Obrigações de proprietários e promotores no novo regime.
• Oportunidades e constrangimentos para as autarquias e investidores.
👉 Ao longo do seminário, serão analisados casos práticos e debatidas as implicações das alterações legislativas no ordenamento do território e na prática administrativa.
A quem se destina?
- Profissionais (ativos ou desempregados) dos setores da Construção Civil, Engenharia, Arquitetura e Imobiliário.
- Público em geral, com interesse pela temática.
Quando e onde vai decorrer?
05 de junho de 2015, via Teams
Como posso participar?
Participação gratuita, mas de inscrição obrigatória, preenchendo a ficha de inscrição em
Formadora:
Dinamene Santos, licenciada e mestre em Direito pela Universidade Católica, pós graduada em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente pela Universidade de Coimbra e pós graduada em Direito Imobiliário pela Universidade Católica Portuguesa, doutoranda em ciências jurídico - políticas na Faculdade de Direito de Lisboa, Advogada com especial prática no direito do urbanismo e do imobiliário.
Para mais informações contacte:
E-mail: cenfic@cenfic.pt
Telefone: 219 406 300
Morada: Av. Severiano Falcão, 2689-516 Prior Velho
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Veštine
ESCO
#achieve building regulations
Organizatori
CENFIC
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