Curso de Noções Fundamentais de RGPD

Tuesday, April 1, 2025 00:00 - Dec 31, 23:59

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Curso de Noções Fundamentais de RGPD

Tuesday, April 1, 2025 00:00 - Dec 31, 23:59

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O que é? 
Este curso do DMRH/Departamento de Desenvolvimento e Formação da Câmara Municipal de Lisboa (CML) tem a finalidade de dotar os participantes de noções básicas sobre proteção e tratamento de dados pessoais, oferecer conteúdos pedagógicos sobre o RGPD e alertar para a sua importância e apresentar exemplos práticos para melhor compreensão sobre a aplicabilidade da proteção de dados e do RGPD no Município de Lisboa.
O curso decorre em modo E-learning, na plataforma Moodle da CML.
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Para que serve? 
Neste curso o formando terá a oportunidade de:
Conhecer os principais instrumentos legislativos em matéria de proteção de dados;
Conhecer o objeto e âmbito de aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD);
Conhecer o conceito de dados pessoais e outros conceitos importantes associados ao tema da proteção de dados;
Conhecer os princípios gerais do RGPD;
Conhecer e identificar os fundamentos de licitude: geral e especial;
Conhecer os direitos do titular dos dados;
Conhecer os deveres e funções dos responsáveis pelo tratamento de dados e dos subcontratantes;
Conhecer a importância do Procedimento de Notificação de violação de dados pessoais;
Perceber de que forma as diferentes matérias sobre proteção de dados se relacionam e aplicam ao Município de Lisboa com recurso a exemplos práticos.
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Conteúdos programáticos:
1.	Introdução
2.	Enquadramento legal da proteção de dados pessoais;
3.	Objeto, âmbito e conceitos;
4.	Princípios gerais;
5.	Fundamentos de licitude: geral e especial;
6.	Direitos do titular dos dados;
7.	Implicações e Responsabilidades no Tratamento de Dados Pessoais;
8.	Questões de consolidação
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A quem se destina?
Trabalhadores do Município de Lisboa.
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Como será a avaliação:
A metodologia pedagógica terá como base o método expositivo através da partilha de conteúdos em vídeos, áudios e documentos, bem como método interrogativo através do exercício final de consolidação de conhecimentos.
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Quando e onde vai decorrer?
O curso irá decorrer em modo E-learning, na plataforma Moodle da CML e está disponível entre os dias 01 de abril e 31 de dezembro de 2025. 
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Duração:
3 horas
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Formadoras: 
Prof. Dra. Cristina Caldeira; Dra. Maria Medeiros
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Como posso participar?
Para se inscrever terá de preencher a ficha de inscrição:   
          na aplicação do Departamento de Desenvolvimento de Formação da CML 
             (só disponível para utilizadores na Rede Interna da CML)
         ou
             descarregar a ficha aqui e enviar para dmrh.ddf@cm-lisboa.pt
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Para mais informações contacte:
DMRH | Departamento de Desenvolvimento e Formação
t: 21 817 40 50 | dmrh.ddf@cm-lisboa.pt | Coordenação Pedagógica: Pedro Macedo

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Curso de Noções Fundamentais de RGPD - microcertificação Get this badge

O detentor desta medalha adquiriu as seguintes competências: 
Domínio dos principais instrumentos legislativos em matéria de proteção de dados;
Compreensão clara do objeto e âmbito de aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD);
Capacidade de identificar e interpretar conceitos de dados pessoais e outros termos associados à proteção de dados;
Conhecimento dos princípios gerais do RGPD;
Habilidade para reconhecer e aplicar fundamentos de licitude: geral e especial;
Pleno entendimento dos direitos do titular dos dados e a sua aplicabilidade;
Compreensão das responsabilidades e funções dos responsáveis pelo tratamento de dados e dos subcontratantes;
Competência no reconhecimento da importância e execução do Procedimento de Notificação de violação de dados pessoais;
Capacidade de analisar e relacionar diferentes matérias sobre proteção de dados, aplicando-as ao contexto do Município de Lisboa, com base em exemplos práticos.
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Esta formação teve a duração de 3 horas. 
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Tasks

Task no.1

Evidence verified by: აქტივობის ერთი ორგანიზატორი

Após conclusão do curso o participante recebe uma comunicação para solicitar a medalha na Plataforma Lisboa Cidade da Aprendizagem.

Skills

ESCO

#data protection

#Knowledge of GDPR and their updates

#Applying GDPR regulations

ETS-TR

#Defines appropriate and GDPR compliant ways to collect and process information

ETS-TR

#Knows and applies GDPR regulations in collecting, processing and sharing data

Career and job readiness

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Time to complete: 3 hour

Organisers

Câmara Municipal de Lisboa

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