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Curso de Aviso de Manifestações - Enquadramento Legal e Procedimentos Internos CML
Campo Grande 25, 1749-099 Lisboa, Portugal
Curso de Aviso de Manifestações - Enquadramento Legal e Procedimentos Internos CML
Campo Grande 25, 1749-099 Lisboa, Portugal
Content
O que é?
Este curso do DMRH/Departamento de Desenvolvimento e Formação da Câmara Municipal de Lisboa (CML) tem a finalidade de capacitar os formandos para ter a noção dos pedidos complementares e os Serviços com competências para o efeito, saber distinguir os Avisos de manifestações de outros eventos comunicados pelos promotores (afixação e propaganda e publicidade, pintura mural, grandes eventos desportivos ou culturais, peditórios), conhecer o procedimento de proteção de dados pessoais dos promotores, e saber prestar informação aos promotores dos requisitos necessários para a comunicação de reunião/manifestação.
Para que serve?
Neste curso o formando terá a oportunidade de:
- Reconhecer as comunicações de manifestações enquadráveis no disposto no Decreto-Lei n.º 406/7, de 29 de agosto, distinguindo outros eventos que carecem de autorização/licenciamento, identificando os Serviços com competência par o efeito;
- Analisar criticamente a informação recebida;
- Fazer a triagem e reencaminhamento adequado por tipologia de eventos (manifestações, pedidos complementares, grandes eventos desportivos e culturais);
- Responder assertivamente aos pedidos de informação formulados pelos promotores.
A quem se destina?
Equipas da Divisão de Gestão Documental e das Lojas Lisboa da DA.
Quando e onde vai decorrer?
Já decorreu nos dias:
- 19/02 a 21/02;
- 26/02 a 28/02;
- 04/03 a 06/03;
- 11/03 a 13/03;
- 18/03 a 20/03.
O horário da formação será das 9h30 às 12h30, na Sala 1 – Edifício Municipal, Campo Grande nº 25 – 2º andar.
Duração: 9 horas
Como posso participar?
As inscrições são realizadas preenchendo a ficha de inscrição:
- na aplicação do Departamento de Desenvolvimento de Formação da CML (só disponível para utilizadores na Rede Interna da CML)
ou
- descarregando aqui, e enviando para dmrh.ddf@cm-lisboa.pt
Nota: Deverá transferir a ficha de inscrição para o seu computador, abrir o ficheiro, preencher os seus dados e “guardar como” dando o seu nome ao ficheiro antes de enviar.
Para mais informações contacte:
DMRH | Departamento de Desenvolvimento e Formação
t: 21 817 40 50 | dmrh.ddf@cm-lisboa.pt | Coordenação Pedagógica: Paula Machado
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O detentor desta medalha:
- Reconhece as comunicações de manifestações enquadráveis no disposto no Decreto-Lei n.º 406/7, de 29 de agosto, distinguindo outros eventos que carecem de autorização/licenciamento, identificando os serviços com competência par o efeito;
- Analisa criticamente a informação recebida;
- Faz a triagem e reencaminhamento adequado por tipologia de eventos (manifestações, pedidos complementares, grandes eventos desportivos e culturais);
- Responde assertivamente aos pedidos de informação formulados pelos promotores.
Tasks
Task no.1
Evidence verified by: აქტივობის ერთი ორგანიზატორი
Para conquistar esta medalha o participante terá de realizar as tarefas propostas durante a formação.
Location
Campo Grande 25, 1749-099 Lisboa, Portugal
Skills
ESCO
#assess legal documents
ESCO
#comply with legal regulations
ESCO
#analyse legislation
Organisers
Câmara Municipal de Lisboa
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