Seminário O Acesso à Informação Autárquica

Campo Pequeno, 1049-046 Lisboa, Portugal

Seminário O Acesso à Informação Autárquica

Campo Pequeno, 1049-046 Lisboa, Portugal

Content

O que é? 
O DMRH/Departamento de Desenvolvimento e Formação da Câmara Municipal de Lisboa (CML), em articulação com o Departamento de Transparência e Prevenção da Corrupção, está desenvolver este seminário com o objetivo de sensibilizar os participantes para a importância da aplicação adequada da Lei n.º 26/2016 de 22 de agosto (LADA - Lei de Acesso aos Documentos Administrativos) na Câmara Municipal de Lisboa. 
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A Lei n.º 26/2016 de 22 de agosto aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do
 Conselho, de 17 de novembro.
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Para que serve? 
Neste seminário o participante terá a oportunidade de: 
Conhecer o projeto de otimização da gestão de pedidos de acesso a documentos e informação administrativa da CML;
Conhecer a Lei n.º 26/2016 de 22 de agosto (LADA - Lei de Acesso aos Documentos Administrativos);
Refletir sobre o exercício do direito de acesso a documentos e informação administrativa, produzida ou detida pela CML.
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A quem se destina?
Trabalhadores/as e dirigentes da CML, com prioridade para os que integram o grupo de trabalho para a otimização da gestão dos pedidos de acesso a documentos e informação administrativa da Câmara Municipal de Lisboa.
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Quando e onde vai decorrer?
Já decorreu no dia 20 de junho de 2024, das 9h-13h, na Biblioteca Palácio Galveias, localizada no Campo Pequeno, 1049-064 Lisboa.
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Oradores:
Leonor Gaspar Pinto, Chefe da Divisão de Transparência Administrativa e Prestação de Contas
Tiago Fidalgo de Freitas, Professor Universitá
rio e membro da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) 
Fernanda Maçãs, Encarregada de Proteção de Dados do Banco de Portugal e membro da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
Sérgio Pratas, Responsável pelo Acesso à Informação da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
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Como posso participar?
Para se inscrever terá de preencher a ficha de inscrição:  
na aplicação do Departamento de Desenvolvimento de Formação da CML (só disponível para utilizadores na Rede Interna da CML)
ou
descarregando aqui, e enviando para dmrh.ddf@cm-lisboa.pt
Nota: Deverá transferir a ficha de inscrição para o seu computador, abrir o ficheiro, preencher os seus dados e “guardar como” dando o seu nome ao ficheiro antes
 de enviar.
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Para mais informações contacte:
DMRH | Departamento de Desenvolvimento e Formação
t: 218 174 050 | dmrh.ddf@cm-lisboa.pt | Coordenadora de Formação Maria José Conceição

Resources

Programa do Seminário O Acesso à Informação Autárquica

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O detentor desta medalha:
Conhece o projeto de otimização da gestão de pedidos de acesso a documentos e informação administrativa da CML;
Conhece a Lei n.º 26/2016 de 22 de agosto (LADA - Lei de Acesso aos Documentos Administrativos ).
Refletiu sobre o exercício do direito de acesso a documentos e informação administrativa, produzida ou detida pela Câmara Municipal de Lisboa.
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Tasks

Task no.1

Issued by organiser or scanning QR code

Para conquistar esta medalha o participante terá de participar no Seminário.

Location

Campo Pequeno, 1049-046 Lisboa, Portugal

Skills

ESCO

#adult education

Career and job readiness

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Time to complete: 4 hours

Organisers

Câmara Municipal de Lisboa

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