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Curso de Regulamento Geral de Proteção de Dados: Inicial
Curso de Regulamento Geral de Proteção de Dados: Inicial
Content
O que é?
Este curso do DMRH/Departamento de Desenvolvimento e Formação da Câmara Municipal de Lisboa (CML) pretende que as competências adquiridas através da certificação do Curso de Formação de Nível Inicial, possa reforçar o exercício das atividades de cada formando, por via do aprofundamento e atualização das disposições legais em matéria de proteção de dados.
Para que serve?
Neste curso o formando terá a oportunidade de:
- Adquirir conhecimentos teórico-práticos sobre o RGPD e a Lei de Execução. Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto;
- Aprofundar o conhecimento sobre os conceitos: dados pessoais, tratamento, consentimento informado e outros;
- Problematizar o sentido do texto normativo e dos considerandos previstos no RGPD;
- Abordar as disposições gerais baseadas em casos práticos e as regras específicas para o exercício dos direitos aplicadas a contextos reais;
- Proporcionar a melhor compreensão da Lei 26/2016, de 22 de agosto, regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos versus a Lei de Execução N.º 58/2019, de 8 de agosto.
Conteúdos programáticos:
- Módulo 1 – Noções Fundamentais sobre Proteção de Dados e Princípios Gerais - (3h)
• Principais instrumentos legislativos em matéria de proteção de dados;
• Apresentação das temáticas do RGPD;
• Os principais agentes da Proteção de Dados Pessoais – Autoridade Europeia de Proteção de Dados, Comité Europeu de Proteção de Dados (CEPD), Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), Encarregado de Proteção de Dados (EPD);
• RGPD – Objeto, objetivos ; âmbito de aplicação material e territorial;
• Definições no âmbito do RGPD;
• Princípios do RGPD + casos práticos;
• Política de Privacidade e Política de Cookies do Município de Lisboa.
- Módulo 2 – Fundamentos de Licitude - (3h)
• Fundamentos de licitude;
• Operações de tratamento de dados pessoais;
• Responsáveis pelo tratamento e subcontratantes;
• Registos de Atividade de Tratamento (RAT);
• Lei 58/2019, 8 de agosto, assegura a execução do Regulamento (UE) 2016/679 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados;
• Lei 59/2019, de 8 de agosto, aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais-Diretiva (UE) 2016/680;
• Casos práticos concretos do Município de Lisboa.
Formadores:
- Módulo I - Professora Dra. Cristina Caldeira
- Módulo II – Dra. Ana Filipa Pereira
A quem se destina?
Trabalhadores da CML, da Assembleia Municipal e das Juntas de Freguesia.
Quando e onde vai decorrer?
O curso já decorreu nos dias 20 de fevereiro 2024, das 09h30 às 17h, no Edifício Municipal do Campo Grande, n.º 25, 2.º andar, Sala 3, 1749-099 Lisboa.
Como será a avaliação:
Avaliação de aprendizagens:
- Avaliação de 1º Nível – Avaliação de Reação
- Avaliação de 2º Nível – Avaliação de Conhecimentos
Como posso participar?
Para se inscrever terá de preencher a ficha de inscrição:
1- Para trabalhadores da Câmara Municipal de Lisboa (CML)
(só disponível para utilizadores na Rede Interna da CML)
ou
2- Para público externo
Para mais informações contacte:
DMRH | Departamento de Desenvolvimento e Formação
t: 21 817 40 50 | dmrh.ddf@cm-lisboa.pt | Coordenação Pedagógica: Nazaré Oliveira
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O detentor desta medalha:
- Adquiriu conhecimentos teórico-práticos sobre o RGPD e a Lei de Execução. Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
- Aprofundou o conhecimento sobre os conceitos: dados pessoais, tratamento, consentimento informado e outros;
- Problematizou o sentido do texto normativo e dos considerandos previstos no RGPD;
- Abordou as disposições gerais baseadas em casos práticos e as regras específicas para o exercício dos direitos aplicadas a contextos reais;
- Reconheceu a melhor compreensão da Lei 26/2016, de 22 de agosto, regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos versus a Lei de Execução N.º 58/2019, de 8 de agosto.
Tasks
Task no.1
Issued by organiser or scanning QR code
Para conquistar esta medalha o participante terá de realizar as seguintes tarefas durante a formação:
- Avaliação de 1º Nível – Avaliação de Reação
- Avaliação de 2º Nível – Avaliação de Conhecimentos
Skills
ESCO
#data security
Organisers
Câmara Municipal de Lisboa
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